27.07
Imprensa
Direito Ambiental
Omissão não obriga município a indenizar comprador de lote irregular
Danilo Vital
A omissão do município em fiscalizar o parcelamento do solo não gera responsabilidade pelos danos sofridos por particulares que adquiriram lote irregular e, posteriormente, foram prejudicados...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/07/2026.
A omissão do município em fiscalizar o parcelamento do solo não gera responsabilidade pelos danos sofridos por particulares que adquiriram lote irregular e, posteriormente, foram prejudicados...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/07/2026.