04.03
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Nova Lei de Licitações não retroage sobre suspensão do direito de licitar e contratar, decide STJ
Danilo Vital
Não é possível aplicar as previsões da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre a suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública para fatos anteriores à sua entrada em vigor...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/02/2026.
Não é possível aplicar as previsões da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre a suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública para fatos anteriores à sua entrada em vigor...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/02/2026.