23.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador não retroage a favor do réu
Danilo Vital
A retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador não encontra previsão legal expressa que autorize sua aplicação às condutas pretéritas...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/04/2026.
A retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador não encontra previsão legal expressa que autorize sua aplicação às condutas pretéritas...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/04/2026.