07.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe recurso ordinário ao STJ contra acórdão em reclamação
Danilo Vital
O recurso ordinário cível dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, dentre as quais não consta o acórdão que decidiu reclamação constitucional...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/05/2026.
O recurso ordinário cível dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, dentre as quais não consta o acórdão que decidiu reclamação constitucional...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/05/2026.