27.07
Imprensa
Direito Arbitral
Não cabe ao juiz decidir legitimidade para pedir instauração de arbitragem, diz STJ
Por Danilo Vital
Não compete ao Judiciário decidir sobre a legitimidade das partes para ajuizar ação de instituição de arbitragem. Sempre cabe ao árbitro analisar toda e qualquer invocação de falta de condição de validade para a instauração e seguimento do processo arbitral...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/07/2022.
Não compete ao Judiciário decidir sobre a legitimidade das partes para ajuizar ação de instituição de arbitragem. Sempre cabe ao árbitro analisar toda e qualquer invocação de falta de condição de validade para a instauração e seguimento do processo arbitral...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/07/2022.