21.10

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Não cabe ao CNJ analisar enunciado do TJSP sobre honorários por equidade

Danilo Vital

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que não tem competência para exercer controle sobre enunciados editados em eventos de natureza colaborativa, inclusive quando orientarem a magistratura sobre honorários por equidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/10/2026.