03.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa de mora cobrada por autarquia incide sobre valor não atualizado
Danilo Vital
Para os créditos das autarquias e fundações públicas federais não pagos no prazo, a multa de mora deve ser calculada apenas sobre o valor originário, sem considerar correção pela taxa Selic...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/06/2025.
Para os créditos das autarquias e fundações públicas federais não pagos no prazo, a multa de mora deve ser calculada apenas sobre o valor originário, sem considerar correção pela taxa Selic...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/06/2025.