01.02
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Ministro do STF extingue ação sobre marco para transferência de serviços de energia
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta sem exame do mérito a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou o marco para deslocamento temporal das obrigações dos contratos de concessão de serviços e instalações de energia elétrica que, prorrogados, viessem a sofrer a desestatização da concessionária.
Em sua decisão, o ministro alegou que a ação tem como objeto ato estatal insuscetível de controle jurisdicional concentrado.
Na ADI, o PDT questionou a Lei 12.783/2013, que regulamentou as concessões vigentes de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, fixando soluções distintas de continuidade para os contratos em vigor e, por arrastamento, pediu a suspensão da eficácia do despacho do Ministério de Minas e Energia e do Edital de Leilão 01/2020 da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul, ambos relacionados à desestatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul.
Na análise da ADI, Alexandre de Moraes observou que a verificação da validade da norma, quando concretizada pelos atos infralegais questionados (despacho ministerial e edital de leilão), demandaria o confronto dos dois regimes estabelecidos pela Lei 12.783/2013, para aferir o enquadramento da situação concreta aos preceitos ali contidos. O caso, portanto, não envolve confronto direto com o texto constitucional, mas o exame de legislação infraconstitucional. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Clique aqui para ler a decisão
ADI 6.631
Fonte: ConJur, 29/01/2021.
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Partido recorre em ação contra privatização da CEEE-D
Jefferson Klein
Cada vez mais se aproximando do leilão da CEEE-D, marcado para 31 de março, resta saber se alguma medida judicial poderá ou não evitar que o certame aconteça. Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes extinguiu uma ação do PDT que poderia impedir a privatização da distribuidora. No entanto, o partido resolveu recorrer da decisão. Conforme o argumento dos pedetistas, já teria passado o prazo legal de cinco anos para a transferência das obrigações contratuais e da concessão da estatal, que foi prorrogada em dezembro de 2015.
Não é apenas esse instrumento que busca barrar a venda da estatal gaúcha. O presidente da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional, deputado federal Pompeo de Mattos (PDT), informa que são quatro ações tramitando na Justiça e três que foram propostas em órgãos de controle como os Tribunais de Contas do Estado e da União e o Ministério Público Estadual. Um dos questionamentos é como ficará um financiamento de US$ 365,7 milhões concedido para a empresa pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), que conta com a União prestando garantias soberanas ao empréstimo.
Mattos destaca que a CEEE-D possui uma concessão para prestar o serviço de distribuição de energia e esse é um ativo valioso que foi renovado por mais 30 anos. Ele recorda que nesta segunda-feira (1), quando se comemora o Dia do Eletricitário Gaúcho, a estatal completa 78 anos. "Ou seja, a companhia teria uma vida garantida de mais de cem anos", frisa o deputado.
O presidente da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional enfatiza ainda que o governo gaúcho estipulou um preço inicial muito baixo para o leilão da CEEE-D. "São R$ 50 mil simbólicos, é menos que um cavalo pangaré", frisa. Ele acrescenta também que ficará para o Estado um passivo bilionário de ICMS e relativo a ex-autárquicos (servidores que ingressaram na companhia quando esta era uma autarquia, até a década de 1960) no momento da alienação.
O deputado considera o Grupo CEEE como uma empresa que atua em uma área estratégica e destaca que uma companhia privada tem um foco maior no lucro do negócio, já a estatal pensa em um interesse mais coletivo. Para Mattos, o processo de privatização da CEEE-D é um tema que está sendo conduzido mais por um fator ideológico do que técnico. O parlamentar sustenta que os problemas financeiros da distribuidora poderiam ser mitigados, se o Grupo CEEE vendesse ativos como participações que possui em usinas de geração de energia. O deputado comenta que a expectativa é que seja possível, até a data do leilão da estatal, obter uma liminar para impedir que o certame aconteça.
Fonte: Jornal do Comércio, 31/01/2021.
Em sua decisão, o ministro alegou que a ação tem como objeto ato estatal insuscetível de controle jurisdicional concentrado.
Na ADI, o PDT questionou a Lei 12.783/2013, que regulamentou as concessões vigentes de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, fixando soluções distintas de continuidade para os contratos em vigor e, por arrastamento, pediu a suspensão da eficácia do despacho do Ministério de Minas e Energia e do Edital de Leilão 01/2020 da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul, ambos relacionados à desestatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul.
Na análise da ADI, Alexandre de Moraes observou que a verificação da validade da norma, quando concretizada pelos atos infralegais questionados (despacho ministerial e edital de leilão), demandaria o confronto dos dois regimes estabelecidos pela Lei 12.783/2013, para aferir o enquadramento da situação concreta aos preceitos ali contidos. O caso, portanto, não envolve confronto direto com o texto constitucional, mas o exame de legislação infraconstitucional. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Clique aqui para ler a decisão
ADI 6.631
Fonte: ConJur, 29/01/2021.
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Partido recorre em ação contra privatização da CEEE-D
Jefferson Klein
Cada vez mais se aproximando do leilão da CEEE-D, marcado para 31 de março, resta saber se alguma medida judicial poderá ou não evitar que o certame aconteça. Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes extinguiu uma ação do PDT que poderia impedir a privatização da distribuidora. No entanto, o partido resolveu recorrer da decisão. Conforme o argumento dos pedetistas, já teria passado o prazo legal de cinco anos para a transferência das obrigações contratuais e da concessão da estatal, que foi prorrogada em dezembro de 2015.
Não é apenas esse instrumento que busca barrar a venda da estatal gaúcha. O presidente da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional, deputado federal Pompeo de Mattos (PDT), informa que são quatro ações tramitando na Justiça e três que foram propostas em órgãos de controle como os Tribunais de Contas do Estado e da União e o Ministério Público Estadual. Um dos questionamentos é como ficará um financiamento de US$ 365,7 milhões concedido para a empresa pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), que conta com a União prestando garantias soberanas ao empréstimo.
Mattos destaca que a CEEE-D possui uma concessão para prestar o serviço de distribuição de energia e esse é um ativo valioso que foi renovado por mais 30 anos. Ele recorda que nesta segunda-feira (1), quando se comemora o Dia do Eletricitário Gaúcho, a estatal completa 78 anos. "Ou seja, a companhia teria uma vida garantida de mais de cem anos", frisa o deputado.
O presidente da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional enfatiza ainda que o governo gaúcho estipulou um preço inicial muito baixo para o leilão da CEEE-D. "São R$ 50 mil simbólicos, é menos que um cavalo pangaré", frisa. Ele acrescenta também que ficará para o Estado um passivo bilionário de ICMS e relativo a ex-autárquicos (servidores que ingressaram na companhia quando esta era uma autarquia, até a década de 1960) no momento da alienação.
O deputado considera o Grupo CEEE como uma empresa que atua em uma área estratégica e destaca que uma companhia privada tem um foco maior no lucro do negócio, já a estatal pensa em um interesse mais coletivo. Para Mattos, o processo de privatização da CEEE-D é um tema que está sendo conduzido mais por um fator ideológico do que técnico. O parlamentar sustenta que os problemas financeiros da distribuidora poderiam ser mitigados, se o Grupo CEEE vendesse ativos como participações que possui em usinas de geração de energia. O deputado comenta que a expectativa é que seja possível, até a data do leilão da estatal, obter uma liminar para impedir que o certame aconteça.
Fonte: Jornal do Comércio, 31/01/2021.