23.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista não tem legitimidade para exigir contas de shopping em ação individual
O dever de prestar contas referentes a encargos comuns tem natureza coletiva. Por essa razão, o lojista de shopping center não tem legitimidade processual para ajuizar, de forma isolada, uma Ação de Exigir Contas contra o administrador do empreendimento...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/06/2026.
Fonte: ConJur, 19/06/2026.