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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Lojista não tem legitimidade para exigir contas de shopping em ação individual

O dever de prestar contas referentes a encargos comuns tem natureza coletiva. Por essa razão, o lojista de shopping center não tem legitimidade processual para ajuizar, de forma isolada, uma Ação de Exigir Contas contra o administrador do empreendimento...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/06/2026.