16.09
Imprensa
Direito Constitucional
Lei que autoriza cessão de terreno público sem licitação é inconstitucional
Por Eduardo Velozo Fuccia
Sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e impessoalidade, a cessão de imóvel municipal exige prévia licitação, na modalidade concorrência, não bastando mera autorização legislativa...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/09/2022.
Sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e impessoalidade, a cessão de imóvel municipal exige prévia licitação, na modalidade concorrência, não bastando mera autorização legislativa...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/09/2022.