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Contencioso Administrativo e Judicial

Lei que alterou regras sobre prescrição intercorrente não retroage, diz STJ

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 14.195/2021, que alterou regras sobre a prescrição intercorrente, não retroage...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/05/2025.