17.11

Imprensa

LEI POA Nº 14.697, DE 13/11/2026

Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 13.681, de 20 de outubro de 2023 – que permite a transformação de salas comerciais inferiores a 60m² (sessenta metros quadrados) em apartamentos residenciais no Bairro Centro Histórico –, retirando a restrição quanto à metragem do imóvel.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 13.681, de 20 de outubro de 2023, conforme segue: “Permite a transformação de salas comerciais em apartamentos residenciais no Bairro Centro Histórico.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 13.681, de 2023, conforme segue:

“Art. 1º Fica permitida a transformação de salas comerciais em apartamentos residenciais no Bairro Centro Histórico. .........................................................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 13 de novembro de 2026.

Sebastião Melo,
Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Jhonny Prado,
Procurador-Geral do Município.