13.09
Imprensa
Direito Constitucional
Lei municipal que exige compliance de grandes fornecedores é constitucional
Por Tábata Viapiana
Com a edição de lei federal que exige programas de integridade (compliance) em licitações e contratos de grandes obras e serviços públicos, abriu-se espaço para a competência suplementar dos municípios em fixar o valor referencial para a "grande monta"...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/09/2022.
Com a edição de lei federal que exige programas de integridade (compliance) em licitações e contratos de grandes obras e serviços públicos, abriu-se espaço para a competência suplementar dos municípios em fixar o valor referencial para a "grande monta"...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/09/2022.