29.08
Imprensa
Direito Constitucional
Lei municipal não pode limitar valor de irregularidade em fatura de água e energia
Por Sérgio Rodas
Estados não tem competência para legislar sobre serviços de água e energia elétrica, pois essas são atribuições de municípios e da União, respectivamente. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (22/8), a inconstitucionalidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/08/2022.
Estados não tem competência para legislar sobre serviços de água e energia elétrica, pois essas são atribuições de municípios e da União, respectivamente. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (22/8), a inconstitucionalidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/08/2022.