12.02
Imprensa
Direito Tributário
Juíza suspende imposto de renda sobre dividendos de empresa no Simples
Sheyla Santos
A isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional, garantida por lei complementar, não pode ser revogada por lei ordinária...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/02/2026.
A isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional, garantida por lei complementar, não pode ser revogada por lei ordinária...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/02/2026.