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Contencioso Administrativo e Judicial

Juíza reconhece nulidade de algibeira em caso de execução de patrimônio

Pedir a nulidade de uma decisão fora do prazo e só depois de um resultado desfavorável caracteriza nulidade de algibeira. Com esse entendimento, a juíza substituta Carolina Fontes Vieira, da 2ª Vara Cível de Curitiba...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/05/2025.