03.07
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Juíza condena município a pagar empresa por adicional não formalizado em contrato
O fato de um contrato ter nulidades ou ser apenas verbal não exime o ente público de indenizar o particular de boa-fé que prestou serviços.
Esse foi o entendimento da juíza Leila Cristina Ferreira, da 2ª Vara Judicial do Fórum da Comarca de Piracanjuba (GO), para condenar o município a indenizar...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/07/2025.
Esse foi o entendimento da juíza Leila Cristina Ferreira, da 2ª Vara Judicial do Fórum da Comarca de Piracanjuba (GO), para condenar o município a indenizar...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/07/2025.