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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz não pode decretar revelia em audiência sem analisar atestado médico

A decretação de revelia em audiência de instrução é nula se o juízo deixa de analisar previamente um atestado médico que pede adiamento por motivo de saúde...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/05/2026.