18.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode decretar revelia em audiência sem analisar atestado médico
A decretação de revelia em audiência de instrução é nula se o juízo deixa de analisar previamente um atestado médico que pede adiamento por motivo de saúde...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/05/2026.
Fonte: ConJur, 11/05/2026.