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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz mantém multa a loja que funcionou irregularmente na pandemia

Por Tábata Viapiana

Por não vislumbrar ilegalidades no ato administrativo, o juiz Armenio Gomes Duarte Neto, da 1ª Vara Cível de Olímpia (SP), negou mandado de segurança impetrado por uma loja de cosméticos e bijuterias que pedia a anulação de uma multa aplicada pelo município...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/09/2021.