20.02
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Juiz determina revisão de contrato entre empresa e prefeitura
A revisão contratual no âmbito da administração pública é cláusula implícita, já que possui previsão constitucional, nos termos do que prevê o artigo 37, inciso XXI...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/02/2024.
Fonte: ConJur, 20/02/2024.