23.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz anula multas aplicadas fora do prazo estabelecido no CTB
Por Rafa Santos
Não cabe ao Administrador Público, por meio de atos ou regulamentos administrativos, tratar de matéria já disciplinada em lei...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/12/2021.
Não cabe ao Administrador Público, por meio de atos ou regulamentos administrativos, tratar de matéria já disciplinada em lei...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/12/2021.