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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz anula multa imposta por conselho profissional a empresa de outro ramo

Por constatar que a atividade básica da empresa autora do processo não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), a 6ª Vara Federal de Campinas (SP) anulou uma multa imposta por essa entidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/07/2025.