30.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz anula multa imposta por conselho profissional a empresa de outro ramo
Por constatar que a atividade básica da empresa autora do processo não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), a 6ª Vara Federal de Campinas (SP) anulou uma multa imposta por essa entidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/07/2025.
Fonte: ConJur, 28/07/2025.