12.08

Imprensa

Direito Tributário

Isenção de IPVA para carros de 2006 não depende do mês de fabricação

A aplicação da emenda constitucional 137/2025, que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), deve considerar apenas o ano em que o automóvel foi fabricado...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/07/026.