INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 068/25

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. É dada nova redação ao Apêndice XXXV, conforme segue:

APÊNDICE XXXV
RELAÇÃO DE DISTRIBUIDORES HOSPITALARES
(Título I, Capítulo IX, 17.0)

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
____________________________________________________________

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 069/25

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no Título II, Capítulo III, as alíneas "d" e "e" do subitem 1.2.2 passam a vigorar com a seguinte redação:

1.2 - ...
...

1.2.2 - ...
...

d) ao inciso VII, "b", 2 e 3, a licença expedida pelo DAER ou METROPLAN, conforme a competência para concessão ou autorização;

e) ao inciso VII, "b", 1, e "c", a licença expedida pela Secretaria Municipal dos Transportes ou pelo órgão municipal ou empresa pública responsável pelo transporte;
...

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.