Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Conv. ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2017, no Título I, Capítulo V:

a) é dada nova redação ao subitem 15.1.2, conforme segue:

15.0 - ...
...

15.1.2 - Após o deferimento do pedido, a opção produzirá efeitos a partir da data indicada na tabela prevista no item 15.5.

b) fica acrescentada empresa à tabela do item 15.5, obedecida a ordem alfabética, com a seguinte redação:
 

EMPRESA	CGC/TE	DATA DE INÍCIO
...	...	...
INNOVASUL IND DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI	321/0004139	01/09/2021

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.