Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Apêndice XXXVI, Seção I, segunda tabela, é dada nova redação à coluna "Vigência" do item VI e fica acrescentado o item VII, conforme segue:
 

Item	Chave	Certificado de Registro Cadastral - CRC	Vigência
	...	...	...
VI	...	...	01/04/26 a 30/04/26
VII	845113.12707.19037.20238-37683.36526.48713.59873	15.6534.0802	a partir de 01/05/26

2. No Apêndice XXXVI, Seção II, é dada nova redação à coluna "Vigência" do item VII e fica acrescentado o item VIII, conforme segue:
 

Item	Chave	Certificado de Registro Cadastral - CRC	Vigência
...	...	...	...
VII	...	...
VIII	752980.22437.36445.19550-33553.05227.37011.17776	9.9479.9863	a partir de 01/05/26

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2026.

GIOVANNI PADILHA DA SILVA,
Subsecretário Adjunto da Receita Estadual.