25.08
Imprensa
Direito Ambiental
Incorporação extingue punibilidade da empresa condenada penalmente, diz STJ
Por Danilo Vital
O princípio segundo o qual a imputação penal não pode ultrapassar o indivíduo que cometeu o ato ilícito é perfeitamente aplicável às empresas que são condenadas criminalmente. No caso de elas serem incorporadas por outra pessoa jurídica, porém, a punibilidade deve ser extinta...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/08/2022.
O princípio segundo o qual a imputação penal não pode ultrapassar o indivíduo que cometeu o ato ilícito é perfeitamente aplicável às empresas que são condenadas criminalmente. No caso de elas serem incorporadas por outra pessoa jurídica, porém, a punibilidade deve ser extinta...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/08/2022.