10.06
Imprensa
Direito Tributário
Imunidade de ITBI na integralização de capital independe de atividade
Sheyla Santos
A imunidade constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para a integralização de capital social é incondicionada. Sendo assim, a restrição legal que exige a verificação da atividade preponderante da empresa...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/06/2026.
A imunidade constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para a integralização de capital social é incondicionada. Sendo assim, a restrição legal que exige a verificação da atividade preponderante da empresa...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/06/2026.