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Contencioso Administrativo e Judicial

Herdeiro pode executar multa por descumprimento de ordem judicial, diz STJ

Por Danilo Vital

A cobrança do valor acumula pela multa por descumprimento de decisão judicial liminar (astreinte) pode ser transmitida aos herdeiros do autor da ação, na hipótese de ela ser extinta devido ao falecimento do mesmo...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/08/2022.
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