22.05
Imprensa
Direito Tributário
Fisco não pode cobrar ITBI antes de verificar atividade principal da empresa
Sheyla Santos
A aferição da preponderância da atividade de uma empresa para fins de incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve observar critério temporal previsto em lei, sendo vedada a cobrança antecipada do tributo...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/05/2026.
A aferição da preponderância da atividade de uma empresa para fins de incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve observar critério temporal previsto em lei, sendo vedada a cobrança antecipada do tributo...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/05/2026.