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Direito Ambiental

Fazenda que cumpre programa ambiental não pode ter produção embargada por liminar

O produtor rural que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), cumpre o cronograma de recuperação e teve o prazo de compensação prorrogado pelo órgão ambiental não pode ter suas atividades embargadas por liminar...continue lendo

Fontee: ConJur, 08/11/2026.