18.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de entrega de circular no prazo legal anula contrato de franquia
Sheyla Santos
A entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) ao franqueado sem antecedência mínima de dez dias antes da assinatura do contrato pode ensejar a anulação do acordo, com consequente devolução dos valores pagos...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/05/2026.
A entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) ao franqueado sem antecedência mínima de dez dias antes da assinatura do contrato pode ensejar a anulação do acordo, com consequente devolução dos valores pagos...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/05/2026.