05.02

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Falta de contestação implica validade de depósito e extinção da dívida

A consignação em pagamento é meio hábil para a liberação do devedor quando há litígio sobre o objeto do pagamento. Se o credor, devidamente citado, não apresentar contestação, o depósito realizado torna-se incontroverso...continue lendo

Fonte: ConJur, 31/01/202.