30.03
Imprensa
Direito Tributário
Execução fiscal prescrita na fase administrativa gera honorários contra a Fazenda
Danilo Vital
A Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência quando a execução fiscal ajuizada for extinta sem resolução de mérito pela prescrição intercorrente da dívida ocorrida ainda na fase administrativa...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/03/2026.
A Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência quando a execução fiscal ajuizada for extinta sem resolução de mérito pela prescrição intercorrente da dívida ocorrida ainda na fase administrativa...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/03/2026.