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Contencioso Administrativo e Judicial

Exclusão de dívida da partilha exige prova de que não houve benefício

Em regime de comunhão parcial de bens, qualquer dívida contraída por um dos cônjuges durante o casamento presume-se em benefício de toda a entidade familiar. No momento do divórcio, caso um dos cônjuges queira afastar...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/08/2026.