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Contencioso Administrativo e Judicial

Exceção de pré-executividade não serve para apurar falsidade de assinatura, decide TJPR

A exceção de pré-executividade é um incidente restrito a matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Alegações de falsidade em assinaturas demandam apuração pericial e, portanto, não podem ser conhecidas...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/05/2026.