26.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que aluga imóvel desocupado não responde por dívidas de comércio anterior
Por Rafa Santos
O credor da sociedade que pretende a desconsideração de sua personalidade jurídica deverá fazer prova da fraude perpetrada; caso contrário, suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a desconsideração.
Com base nesse entendimento, o juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, decidiu negar pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica de uma lanchonete que ocupa o mesmo imóvel cadastrado como sendo de outra empresa.
Ao analisar o caso, o juiz apontou que a desconsideração da personalidade jurídica só é possível diante da constatação de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica, provadas por elementos concretos indicativos de fraude, abuso de direito, má-fé dos dirigentes, sócios e representantes da empresa. O que o julgador entendeu não ser o caso, decidindo então por extinguir o feito.
Os donos da lanchonete foram representados pelo advogado Bruno Zaramello. Ele explica que o Código Civil prevê que o adquirente do estabelecimento é responsável pelos débitos do comércio anterior; porém, isso só acontece se ficar comprovado que a aquisição do estabelecimento se deu por contrato de trespasse, que é uma negociação conhecida como "compra de ponto comercial".
"O estabelecimento anterior encerrou suas atividades meses antes da inauguração do novo comércio, não havendo qualquer negociação ou relação entre eles", explica.
Clique aqui para ler a decisão
0000532-92.2021.8.26.0048
Fonte: ConJur, 25/08/2021.
O credor da sociedade que pretende a desconsideração de sua personalidade jurídica deverá fazer prova da fraude perpetrada; caso contrário, suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a desconsideração.
Com base nesse entendimento, o juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, decidiu negar pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica de uma lanchonete que ocupa o mesmo imóvel cadastrado como sendo de outra empresa.
Ao analisar o caso, o juiz apontou que a desconsideração da personalidade jurídica só é possível diante da constatação de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica, provadas por elementos concretos indicativos de fraude, abuso de direito, má-fé dos dirigentes, sócios e representantes da empresa. O que o julgador entendeu não ser o caso, decidindo então por extinguir o feito.
Os donos da lanchonete foram representados pelo advogado Bruno Zaramello. Ele explica que o Código Civil prevê que o adquirente do estabelecimento é responsável pelos débitos do comércio anterior; porém, isso só acontece se ficar comprovado que a aquisição do estabelecimento se deu por contrato de trespasse, que é uma negociação conhecida como "compra de ponto comercial".
"O estabelecimento anterior encerrou suas atividades meses antes da inauguração do novo comércio, não havendo qualquer negociação ou relação entre eles", explica.
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0000532-92.2021.8.26.0048
Fonte: ConJur, 25/08/2021.