Isabel Briskievicz Teixeira

Se uma transferência bancária é feita por engano, o dono da conta que recebeu o valor é obrigado a devolvê-lo. Com esse entendimento, o juiz Ronaldo Batista de Almeida, da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/05/2026.