22.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em desistência de desapropriação, honorários respeitam lei específica
Por Danilo Vital
Na hipótese de desistência da ação de desapropriação, cabe ao autor bancar o ônus financeiro do processo e os honorários de sucumbência. Estes respeitarão os limites percentuais estabelecidos na Lei das Desapropriações, não no Código de Processo Civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/07/2022.
Na hipótese de desistência da ação de desapropriação, cabe ao autor bancar o ônus financeiro do processo e os honorários de sucumbência. Estes respeitarão os limites percentuais estabelecidos na Lei das Desapropriações, não no Código de Processo Civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/07/2022.