26.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida prescrita não pode ser cobrada na Justiça, mas não deixa de existir
A prescrição de uma dívida impede que ela seja cobrada na Justiça, mas não anula a existência do débito. Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/04/2025.
Fonte: ConJur, 08/04/2025.