07.07

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Dívida de condomínio pode ser redirecionada aos proprietários dos imóveis

A inclusão de condôminos no polo passivo para quitar dívida de um condomínio é possível pela natureza propter rem da despesa. Contudo, por ser uma medida de exceção, exige a citação prévia dos moradores para assegurar...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/07/2026.