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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Devolução de honorários por decisão rescindida deve ser pedida em ação autônoma

Danilo Vital

O advogado que recebe honorários de sucumbência pela vitória em um processo não pode ser incluído no polo passivo da ação rescisória, nem no cumprimento de sentença...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/04/2025.