13.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor consegue anular leilão de imóvel por não ter sido intimado
Um homem foi à Justiça pedir a anulação de leilão extrajudicial de imóvel financiado, alegando não ter sido devidamente intimado para a purgação da mora. O juiz de Direito da 2ª vara Cível de Barueri/SP, Bruno Paes Straforini, deferiu a liminar para suspender os efeitos do leilão.
Consta nos autos que o contrato é garantido por alienação fiduciária do próprio imóvel, nos termos da lei 9.514/97. Magistrado ressaltou entendimento do STJ no sentido da necessidade de intimação quanto às datas do leilão para permitir a purga da mora por parte do devedor.
Em análise, o magistrado menciona que o artigo 26 da lei 9.514/97 não exige a intimação do devedor fiduciante quanto às datas dos leilões extrajudiciais.
"Dessa forma, o autor precisa demonstrar que efetivamente pretende purgar a morapara que o ato de suspensão dos efeitos do leilão não seja inócuo."
Assim sendo, a tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar a suspensão dos efeitos do leilão do imóvel.
Processo: 1011177-65.2022.8.26.0068
Veja a decisão.
Fonte: Migalhas, 12/07/2022.
Consta nos autos que o contrato é garantido por alienação fiduciária do próprio imóvel, nos termos da lei 9.514/97. Magistrado ressaltou entendimento do STJ no sentido da necessidade de intimação quanto às datas do leilão para permitir a purga da mora por parte do devedor.
Em análise, o magistrado menciona que o artigo 26 da lei 9.514/97 não exige a intimação do devedor fiduciante quanto às datas dos leilões extrajudiciais.
"Dessa forma, o autor precisa demonstrar que efetivamente pretende purgar a morapara que o ato de suspensão dos efeitos do leilão não seja inócuo."
Assim sendo, a tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar a suspensão dos efeitos do leilão do imóvel.
Processo: 1011177-65.2022.8.26.0068
Veja a decisão.
Fonte: Migalhas, 12/07/2022.