05.08

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Direito Ambiental

Desembargador pede que STJ resolva controvérsia sobre perícia em crime ambiental

A necessidade de prova pericial formal para atestar a materialidade de crimes ambientais que deixam vestígios, como a destruição de vegetação, é tema de divergência jurisprudencial que precisa ser pacificada sob...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/07/2026.