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Contencioso Administrativo e Judicial

Demora na emissão de auto de infração leva à anulação de multa da Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve notificar uma infração assim que ela for constatada, a fim de preservar a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/11/2026.