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Contencioso Administrativo e Judicial

Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage

Por Danilo Vital

A escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc (desde agora), e cláusulas que estabeleçam a retroatividade desses efeitos são inválidas...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/03/2022.
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