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DECRETOS RS NSº 59.080 E 59.081, DE 13/11/2026

DECRETO Nº 59.080, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º   Com fundamento no Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, e no Convênio ICMS 108/26, de 4 de setembro de 2026, publicados no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2007 e de 9 de setembro de 2026, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6890 - No Livro III, Título III, Capítulo II, Seção XVII, fica acrescentada a alínea "c" à nota 01 com a seguinte redação:

Seção XVII

Das Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo

(Apêndice II, Seção III, Item IV) (Arts. 131 a 143-A)

NOTA 01 - ...
...

c) as referências feitas ao querosene de aviação, classificado no código 2710.19.11 da NBM/SH-NCM e no CEST 06.005.00, relacionado no Apêndice II, Seção III, Item IV, número 9, estendem-se e aplicam-se integralmente ao querosene de aviação coprocessado, assim entendido aquele classificado nos tipos JET A e JET A-1 e obtido em processo de produção realizado em refinaria que utilize, na entrada do processo, matérias-primas convencionais não renováveis de origem fóssil concomitantemente com matérias-primas não convencionais, contendo, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, observados, cumulativamente, os limites máximos de incorporação de matéria-prima não convencional e as demais especificações técnicas estabelecidas na Resolução ANP nº 997, de 25 de março de 2026, ou em norma que vier a substituí-la.
...

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 13 de novembro de 2026.

GABRIEL VIEIRA DE SOUZA ,
Governador do Estado, em exercício.

Registre-se e publique-se.

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil
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DECRETO Nº 59.081, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º   Com fundamento no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, r atificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato COTEPE-ICMS nº 12/94, publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 1994, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6891 - No Livro I, art. 23, II, o "caput" da nota 04 e a nota 05 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23.  ...
...

II - ...
...

NOTA 04 - Em relação às saídas internas de açúcar, referidas no Apêndice IV, item I, com destino a estabelecimento industrial, esta redução de base de cálculo:
...

NOTA 05 - Na hipótese da alínea "a" da nota 04, o contribuinte que optar pelo regime de tributação normal deverá exercer essa opção na emissão do documento fiscal de saída, mediante a não utilização desta redução de base de cálculo.
...

ALTERAÇÃO Nº 6892 - No Livro III, art. 1º-K, parágrafo único, a nota do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º-K  ...
...

Parágrafo único.  ...
...

I - ...

NOTA - Ver afastamento da aplicação da base de cálculo reduzida, art. 23, II, nota 02, "c", e nota 04.
...

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 13 de novembro de 2026.

GABRIEL VIEIRA DE SOUZA,
Governador do Estado, em exercício.

Registre-se e publique-se.

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.