DECRETO Nº 59.072, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º   Com fundamento no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6887 - No Livro V, art. 59, parágrafo único, I, a nota fica renumerada para nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

Art. 59.  ...
...

Parágrafo único - ...

I - ...
...

NOTA 02 - A identificação de inconsistências no preenchimento das informações relacionadas ao inventário do estoque previsto no inciso I deste artigo suspende a adjudicação do crédito fiscal até a sua regularização, observado o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual.
...

ALTERAÇÃO Nº 6888 - No Livro V, art. 61, parágrafo único, I, a nota fica renumerada para nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

Art. 61.  ...
...

Parágrafo único - ...

I - ...
...

NOTA 02 - A identificação de inconsistências no preenchimento das informações relacionadas ao inventário do estoque previsto no inciso I deste artigo suspende a adjudicação do crédito fiscal até a sua regularização, observado o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual.
...

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.

GABRIEL VIEIRA DE SOUZA,
Governador do Estado, em exercício.

Registre-se e publique-se.

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
____________________________________________________________

DECRETO Nº 59.073, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º   Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6889 - No Apêndice XVII, item XV, fica acrescentada a nota 06 ao "caput" com a seguinte redação:
 

ITEM	MERCADORIAS
...	...
XV	... ... NOTA 06 - Este diferimento estende-se às máquinas e equipamentos, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimentos industriais beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria de Semicondutores - PADIS, conforme legislação federal específica, hipótese em que não se aplicam as condições previstas nas alíneas "a" e "b" deste item. ...
...	...

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.

GABRIEL VIEIRA DE SOUZA,
Governador do Estado, em exercício.

Registre-se e publique-se.

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.