Regulamenta a Lei nº 14.515, de 31 de março de 2026, que institui o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados e dispõe sobre medidas de fiscalização, notificação, intervenção cautelar, destinação e alienação de imóveis em situação de não cumprimento da função social, estabelecendo proteções para moradores e ocupações coletivas preexistentes, no Município de Porto Alegre, e revoga o Decreto nº 19.622, de 28 de dezembro de 2016.

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