12.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Declarada a legalidade em penhora automática realizada por instituição financeira
A penhora automática de valores em conta corrente e carteiras digitais, inferiores a 40 salários-mínimos, independente da comprovação de sua natureza salarial ou de sua destinação ao mínimo existencial, voltou a ser debatida pela 3ª Câmara Cível do TJRN. O destaque se deu no julgamento de um recurso, movido por uma instituição financeira, a qual sustenta que o bloqueio não recaiu sobre a conta mantida junto ao banco indicado pelo próprio executado como destinada ao recebimento de seu soldo e que não existe nos autos qualquer prova de que os valores constritos nas demais contas.
Conforme os autos, não há dados de que as carteiras digitais tenham natureza salarial ou constituam reserva destinada ao mínimo existencial e que o ônus de demonstrar a impenhorabilidade é do executado, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, e do Tema Repetitivo 1235/STJ, sob pena de preclusão.
O recurso também argumentou que a “mera inferioridade” do montante a 40 salários-mínimos não confere, por si só e automaticamente, a proteção do artigo 833 do CPC, sobretudo fora da caderneta de poupança.
De acordo com o julgamento, o executado limitou-se a alegar, de forma genérica, que os valores bloqueados decorreriam de seu soldo e seriam inferiores a 40 salários-mínimos, sem, contudo, juntar extratos das contas digitais atingidas pela constrição, nem qualquer outro elemento de prova apto a demonstrar a origem alimentar do numerário ou o comprometimento de sua subsistência.
Conforme a decisão, a inferência de que a modicidade do valor bloqueado seria suficiente para presumir a natureza de reserva do ‘mínimo existencial’ não encontra respaldo na orientação consolidada do STJ, para a qual a proteção automática de que trata o artigo 833, do CPC aplica-se apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, sendo condicionada, para as demais modalidades (conta corrente, carteiras digitais, aplicações financeiras), à efetiva comprovação pelo interessado.
Fonte: TJRN, 11/11/2026.
Conforme os autos, não há dados de que as carteiras digitais tenham natureza salarial ou constituam reserva destinada ao mínimo existencial e que o ônus de demonstrar a impenhorabilidade é do executado, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, e do Tema Repetitivo 1235/STJ, sob pena de preclusão.
O recurso também argumentou que a “mera inferioridade” do montante a 40 salários-mínimos não confere, por si só e automaticamente, a proteção do artigo 833 do CPC, sobretudo fora da caderneta de poupança.
De acordo com o julgamento, o executado limitou-se a alegar, de forma genérica, que os valores bloqueados decorreriam de seu soldo e seriam inferiores a 40 salários-mínimos, sem, contudo, juntar extratos das contas digitais atingidas pela constrição, nem qualquer outro elemento de prova apto a demonstrar a origem alimentar do numerário ou o comprometimento de sua subsistência.
Conforme a decisão, a inferência de que a modicidade do valor bloqueado seria suficiente para presumir a natureza de reserva do ‘mínimo existencial’ não encontra respaldo na orientação consolidada do STJ, para a qual a proteção automática de que trata o artigo 833, do CPC aplica-se apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, sendo condicionada, para as demais modalidades (conta corrente, carteiras digitais, aplicações financeiras), à efetiva comprovação pelo interessado.
Fonte: TJRN, 11/11/2026.